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dc.contributor.advisorLeite, George Lopes-
dc.contributor.authorRamos, Denise Cristina dos Santos Fernandesen_US
dc.date.accessioned2012-09-20T13:09:28Zen_US
dc.date.accessioned2013-05-09T20:02:49Z-
dc.date.available2012-09-20T13:09:28Zen_US
dc.date.available2013-05-09T20:02:49Z-
dc.date.issued2012en_US
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/620-
dc.description.abstractO presente trabalho, a partir da análise dos princípios constitucionais aplicáveis ao direito penal, abordará acerca da possibilidade de concessão de liberdade provisória aos acusados da prática do crime de tráfico de entorpecentes e drogas afins, cuja vedação vem disposta no art. 44 da lei 11.343/2006, bem como a inovação trazida pela lei 11.464/2007 que alterou a lei dos crimes hediondos no que diz respeito a possibilidade de liberdade provisória, analisando para tanto os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema. Serão analisada o instituto da liberdade provisória, as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal e a temática referente a constitucionalidade do art. 44 da atual lei de drogas. Ainda, a resolução nº 5 do Senado Federal e a decisão da Suprema Corte com relação a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direito aos acusados da prática do crime disposto no art. 33 § 4º da lei de drogas.-
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dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectPrincípiopt_BR
dc.subjectLiberdade provisóriapt_BR
dc.subjectLei de drogapt_BR
dc.subjectFundamentaçãopt_BR
dc.subjectConstituição Federalpt_BR
dc.titleLiberdade provisória no tráfico de drogaspt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.date.criacao2012en_US
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