Da legitimidade democrática das decisões judiciais: uma análise do voto do Ministro Ayres Britto na adpf/132 à luz da teoria positivista de h.l.a. Hart e da teoria pós-positivista de Ronald Dworkin

Abstract

O presente trabalho propõe uma discussão acerca da questão da legitimidade democrática das decisões judiciais, partindo das teorias positivista e pós-positivista, elaboradas por H.L.A. Hart e Ronald Dworkin, respectivamente, aplicadas diretamente a um caso concreto. Questiona-se então, o caráter democrático do reconhecimento da união homoafetiva como instituto do ordenamento jurídico brasileiro e a decisão na qual foi proferido, analisando-se a ADPF/132 proposta pelo Governador do Rio de Janeiro. E a partir daqui, se é um caso de Ativismo Judicial ou Judicialização da Política.