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dc.contributor.advisorSimon, Henrique Smidt-
dc.contributor.authorCarvalho, Luiz Augusto Alves deen_US
dc.date.accessioned2012-09-24T13:42:01Zen_US
dc.date.accessioned2013-05-09T20:02:53Z-
dc.date.available2012-09-24T13:42:01Zen_US
dc.date.available2013-05-09T20:02:53Z-
dc.date.issued2012en_US
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/638-
dc.description.abstractEsse trabalho tem por objetivo principal a análise da problemática que envolve os direitos e garantias fundamentais e o princípio da proporcionalidade à luz do princípio constitucional da inadmissibilidade das provas ilícitas no processo penal brasileiro. No tocante aos direitos fundamentais, o entendimento firmado pelos doutrinadores brasileiros é o de que não são absolutos uma vez que, em inúmeras situações, limitam-se de forma recíproca. Para o desenvolvimento deste trabalho, foi preciso abordar alguns temas que estão diretamente ligados aos direitos fundamentais, como por exemplo, o sistema processual penal atualmente vigente no mundo jurídico brasileiro, em uma análise de sua funcionalidade no que diz respeito ao conjunto fático probatório, sua produção, utilização e peculiaridades. Para isso, faremos também uma abordagem do princípio da proporcionalidade, e em razão do reconhecimento de sua coercitividade no âmbito de sua aplicabilidade, sua necessária aplicação, para no caso concreto, fazer uma análise sobre a utilização de alguma prova obtida por meio ilícito em prol da sociedade. Este é um tema que merece atenção dos operadores do Direito, pois, se na tentativa de proteger direitos fundamentais individuais, desconsiderar e excluir do mundo jurídico toda e qualquer prova que seja obtida por meios ilícitos, sem que essa exclusão passe por qualquer juízo de razoabilidade e proporcionalidade, isso acarretaria em uma afronta a outros interesses, individuais, coletivos e do próprio Estado, tão importantes como o respeito às normas jurídicas, a função social que a aplicação de pena possui, o controle da criminalidade e a punição do agente delituoso.-
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemary Tourinho Pereira (rosemary.pereira@uniceub.br) on 2012-09-24T13:42:01Z No. of bitstreams: 1 20776973_Luiz Carvalho.pdf: 871752 bytes, checksum: 5a45a37263006e26a48a3577ab5e18c2 (MD5)en
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dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectPrincípio da inadmissibilidade das prova obtida por meio ilícitopt_BR
dc.subjectDireito fundamentalpt_BR
dc.subjectPrincípio da proporcionalidade e razoabilidadept_BR
dc.subjectVerdade processualpt_BR
dc.subjectSopesamentopt_BR
dc.titleA aplicação do princípio da proporcionalidade na análise da ilicitude da prova no Direito Processual Penal Brasileiropt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.date.criacao2012en_US
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