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dc.contributor.authorMaia, Raissa Espeschiten_US
dc.date.accessioned2011-08-29T13:05:13Zen_US
dc.date.accessioned2013-05-09T20:00:50Z-
dc.date.available2011-08-29T13:05:13Zen_US
dc.date.available2013-05-09T20:00:50Z-
dc.date.issued2010en_US
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/77-
dc.description.abstractO presente trabalho procura mostrar o conceito e toda a função da medida de segurança, bem como seus aspectos e requisitos na lei penal brasileira. A medida de segurança é uma substituição à pena, onde a culpabilidade é extinta, sendo aplicada aos inimputáveis e semi-imputáveis, quando caracterizada a incapacidade total ou parcial de distinguir o caráter ilícito do ato praticado e determinar-se conforme este entendimento. É um tema que suscita polêmica no mundo jurídico, tendo em vista a dificuldade em encontrar a abordagem necessária dos portadores de transtornos mentais, o tratamento adequado, e as condições reais a que são submetidos. A pesquisa questiona a eficácia e a necessidade da Medida de Segurança estar incluída na esfera penal, bem como o prazo de sua duração.-
dc.description.provenanceSubmitted by Biblioteca Reitor João Herculino (biblioteca@uniceub.br) on 2011-08-29T13:05:13Z No. of bitstreams: 1 20553966.pdf: 463703 bytes, checksum: 70f1a8e5a4f200dbfd04ebc50974cb59 (MD5)en
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dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectMedida de segurançapt_BR
dc.subjectInimputávelpt_BR
dc.subjectDignidade humanapt_BR
dc.subjectPsiquiatria forensept_BR
dc.titleMedida de segurança: análise da realidade brasileirapt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.date.criacao2010en_US
dc.identifier.orientadorLeite, George Lopespt_BR
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