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2012
A constitucionalidade da substituição da pena de prisão por penas restritivas de direitos na Lei 11.343/2006
2012
Controvérsia acerca da inclusão dos valores devidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
2012
A constitucionalidade do exercício de poder normativo pelas agências reguladoras
2012
O regime diferenciado de contratações públicas: uma análise de seus aspectos constitucionais
2012
Os requisitos do artigo 20 da lei orgânica de assistência social é luz da legislação, da interpretação judiciária e das políticas públicas
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1
Borges, Luis Paulo Lopes
1
Costa, Fernando Henrique
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Duarte, Igor Feitosa
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Leão, Marco Antônio
1
Santos, Lorraine Alves dos
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1
Administrativo
1
Agência reguladora
1
Assistência social
1
Base de cálculo
1
Benefício da prestação continuada
1
COFINS
1
Constitucional
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5
2013
1
2012