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metadata.dc.type: Monografia
Title: O regime diferenciado de contratações públicas: uma análise de seus aspectos constitucionais
Authors: Costa, Fernando Henrique
Abstract: A presente monografia tem por objetivo examinar os aspectos constitucionais e inovações no campo das licitações trazidas pela Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações – RDC. Para tanto, após a revisitação dos aspectos doutrinários conceituais e principiológicos mais relevantes sobre licitações, tem-se a análise do processo legislativo que culminou com a aprovação do RDC e suas principais alterações. Em seguida, é realizada uma análise de seus principais aspectos constitucionais discutidos pela doutrina e, também, pelas Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas pelos partidos de oposição e pelo Procurador Geral da República.
Keywords: Direito administrativo
Licitação
Processo legislativo
Regime diferenciado de contratação
Constitucionalidade
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/4133
Issue Date: 2012
Appears in Collections:DIR - Graduação

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