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2012
Direito penal: divergência da aplicabilidade da Lei Maria da Penha perante o princípio da isonomia
2012
A referência da Lei Maria da Penha nos tribunais
2012
A retirada da capacidade postulatória da mulher na decisão (in) constitucional da adi 4.424 do STF.
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Author
1
Antunes, Fernanda Maroccolo
1
Chalub, Lucas de Pinho
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Serafim, Natália Cavalcanti Corrê...
Subject
1
Aspecto constitucional
1
Capacidade postulatória
1
Direito constitucional
1
Direito penal
1
Inconstitucionalidade
1
Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006
1
Princípio constitucional da isono...
.
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Date Available
1
2012