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metadata.dc.type: Monografia
Title: Direito penal: divergência da aplicabilidade da Lei Maria da Penha perante o princípio da isonomia
Authors: Serafim, Natália Cavalcanti Corrêa de Oliveira
Keywords: Direito constitucional
Princípio constitucional da isonomia e da dignidade da pessoa humana
Violência
Direito penal
Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006
Lei Maria da Penha
Aspecto constitucional
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/650
Issue Date: 2012
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