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2013Constitucionalidade e limites da atribuição de poder normativo às agências reguladoras
2014Biografias não autorizadas: um estudo sobre colisão de direitos fundamentais
2018Autonomia do paciente: o direito de escolha de tratamento médico sem transfusão de sangue
Oct-2018Execução da pena privativa de liberdade após decisão de segunda instância e princípio da presunção de inocência: um estudo sobre a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado e da possível harmonia entre a prisão e o princípio da presunção de inocência
2018Repercussão geral: instrumento eficaz de filtragem ou de aglomeração processual?
14-Sep-2018Cidadania espectral: um estudo da concretização da cidadania através do exercício dos direitos políticos a partir da Constituição de 1988, baseado na Teoria Rousseauniana, de acordo com a classificação de Thomas H. Marshall, dentro da visão de democracia participativa
2017O discurso do Supremo Tribunal Federal acerca da execução provisória da pena no julgamento do Habeas Corpus nº 126.292/SP
2017A impenhorabilidade do único imóvel de propriedade do fiador em contrato locatício: do bem de família como mínimo patrimonial para a efetivação de direitos de personalidade
2017A quebra do sigilo bancário pela administração tributária
2016O sistema de tutela coletiva de direitos no âmbito de aplicação de políticas públicas e os novos instrumentos garantidores de sua eficácia

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