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2013
A Lei 12.654/2012 em face da Constituição da República de 1988
2014
Da inconstitucionalidade do fator previdenciário e suas implicações voltadas ao direito adquirido
2018
A (in)constitucionalidade do art. 394-A da CLT que permite o trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres
2012
A ação de mandado de injunção na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
2022
O federalismo cooperativo brasileiro e a sua contrariedade com a guerra fiscal estadual: uma análise da concessão de benefícios estaduais relativos ao ICMS e a divergência com o modelo federalista adotado no Brasil
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Author
1
Guindani, Talita Ferreira
1
Martins, Celso Ricardo
1
Melo, Luísa Andrade Palhares de
1
Nascimento, Raphael Menezes do
1
Oncken, Christian Thomas
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1
Direito e princípio fundamental e...
1
Direito previdenciário
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Direitos fundamentais
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DNA
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Evolução do Estado
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Fator previdenciário
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Federalismo
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