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metadata.dc.type: Monografia
Title: Da inconstitucionalidade do fator previdenciário e suas implicações voltadas ao direito adquirido
Authors: Oncken, Christian Thomas
Abstract: Trabalho Monográfico de Pesquisa na área do direito constitucional e previdenciário, com o foco na inconstitucionalidade do fator previdenciário instituído pela Lei 9876/1999, questionando sua metodologia e como visto na doutrina e jurisprudência sua incompatibilidade com os preceitos previdenciários e constitucionais tornando-a inconstitucional por falta de observação a critérios estipulados constitucionalmente, com base nas decisões analisadas encontrar as minucias jurídicas resultantes para verificar questões não abordadas ou obscuras, seus impactos na sociedade. Abordando questões de hermenêutica e lesões a direitos fundamentais por atos regulatórios, baseando em obra do Ministro Gilmar Mendes para tratar da temática. Verificar aspectos jurisprudenciais que tenham dado deferimento em prol da inconstitucionalidade do fator previdenciário. Aprofundando questões de incompatibilidade entre normas infraconstitucionais e constitucionais, além da análise reflexiva e analítica sobre os princípios constitucionais e previdenciários envolvidos, fazendo por fim uma avaliação sistemática dos efeitos resultantes da declaração de inconstitucionalidade, e sua solução constitucional a fim de manter o harmônico equilíbrio financeiro atuarial.
Keywords: Direito constitucional e previdenciário
Direito e princípio fundamental em matéria previdenciária
Fator previdenciário
Inconstitucionalidade
Direito fundamental
Constituição Federal
Direito previdenciário
Princípio previdenciário
Princípio constitucional
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/7800
Issue Date: 15-Feb-2016
Appears in Collections:DIR - Pós-graduação em Direito do trabalho e previdenciário

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