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2022O incidente de resolução de demandas repetitivas: há necessidade de processo no tribunal?
2022O direito de acesso à informação nas propostas de alteração da lei nº 12.527, de 2011
2022Teletrabalho e o direito à desconexão: os impactos da morosidade legislativa na vida do trabalhador contemporâneo
2022Cláusula de raio nos contratos de shopping center: uma infração à ordem econômica?
2022Impactos do Mercosul no desenvolvimento sustentável da agricultura brasileira
2022Covid nas prisões: como a situação pandêmica foi utilizada como uma “arma de guerra”
2022Da teoria da última palavra à teoria dos diálogos institucionais: deliberação sobre o sentido da Constituição
2022Obrigatoriedade da temática "história e cultura dos povos ciganos" no currículo oficial da rede de ensino brasileira
2022A pandemia da Covid-19 e os pedidos de revisão do índice de reajuste do valor do aluguel nos contratos de locação em shopping center
2022A motivação das decisões judiciais: o recebimento da denúncia ou queixa

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