O prequestionamento e os recursos especial e extraordinário

Abstract

Os recursos constituem realidade inelutável, mas não devem ser permitidos além do necessário, devendo ser reduzidos ao menor número possível, para que o meio não se sobreleve ao fim. Neste escopo, o recurso especial e o recurso extraordinário serão analisados, principalmente, com relação ao requisito de admissibilidade do prequestionamento. Certo é que o recurso especial é julgado pelo STJ e é interponível de decisões proferidas pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e pelos Tribunais Regionais Federais. São atacáveis as decisões tomadas em grau de recurso e aquelas em que o tribunal tem competência originária, sempre que houver, genericamente, contrariedade à lei federal. Já o recurso extraordinário é julgado pelo STF e caracteriza-se por oportunizar a impugnação de decisões com fundamento em matéria de ordem constitucional, conforme discriminação do artigo 102, inciso II, da Lei Maior. Sendo assim, ambos os recursos, para que sejam apreciados, devem obedecer ao requisito do prequestionamento, qual seja, que os Tribunais Superiores possam manifestar-se sobre a matéria posta e apreciada no Tribunal a quo. A falta de prequestionamento leva à preclusão e à posterior desconsideração do recurso.