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metadata.dc.type: Monografia
Title: O estatuto de Roma, a entrega de nacionais e a constituição brasileira
Authors: Guimarães, Rodrigo Duarte
Abstract: Este trabalho monográfico tem por objetos de estudo o instituto da entrega previsto no Estatuto de Roma e a possibilidade de sua efetivação no Brasil segundo os preceitos da ordem jurídica aqui vigente, ante a vedação constitucional de extradição de brasileiros, constante do rol de direitos e garantias individuais. Para esta análise, consideramos, de um lado, os eventuais óbices jurídicos, apontados por muitos operadores do Direito, constatáveis a partir de uma análise hermenêutica das normas aplicáveis e, de outro lado, o posicionamento da doutrina brasileira e estrangeira acerca do tema, especialmente no que concerne à sua conformidade com as normas e princípios constitucionais. Levantamos, assim, os argumentos fundantes das hipóteses de constitucionalidade e inconstitucionalidade da entrega de brasileiros ao Tribunal Penal Internacional a que o Brasil aderiu pela ratificação do Estatuto de Roma. Com isso, pretendemos trazer a tona assunto de grande relevo para os aplicadores do direito e para todos os profissionais que se debruçam sobre a temática da proteção dos direitos humanos e dos instrumentos internacionais garantidores desses direitos.
Keywords: Tribunal Penal Internacional
Entrega
Constitucionalidade
International criminal court
Surrender
Constitutionality
Citation: GUIMARÃES, Rodrigo Duarte. O estatuto de Roma, a entrega de nacionais e a constituição brasileira . 2006. Monografia (Pós-Graduação) - Centro Universitário de Brasília - Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento – ICPD, Brasília, 2006.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10422
Issue Date: 2006
Appears in Collections:DIR - Pós-graduação em Direito penal, processo penal e segurança pública

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