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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10429
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | Contratos administrativos: a aplicação subsidiária da teoria geral dos contratos aos contratos administrativos |
Authors: | Espósito, Mariana Vargas de Carvalho |
metadata.dc.contributor.advisor: | Rocha, Fernando Dusi |
Abstract: | Na prática existem certas matérias da seara administrativa, mais especificamente nos contratos administrativos, em que ficam evidentes os reflexos do direito civil e sua teoria geral dos contratos. Além disso, em outros casos do Artigo 54 da Lei n° 8.666/93, que determina a aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos e das disposições de direito privado. Vê-se uma aproximação surgindo entre o direito público e o direito privado, especialmente com o advento do Código Civil de 2002. Assim , torna-se importante avaliar essa aplicação subsidiária da teoria geral dos contratos administrativos, para que estes não percam as suas características peculiares, gerando uma confusão entre os contratos de direito público e os de direito privado, perdendo a razão de ser da diferenciação que se estabelece, até os dias atuais, entre os dois tipos de contratos. Percebe-se que as novas regras aproximam a concepção contratual prevista no Novo Código Cívil com as peculiaridades do contrato administrativo, tendendo a facilitar o trabalho de interpretação dos administrativistas com essas regras. |
Keywords: | Contrato administrativo Teoria do contrato |
Citation: | ESPÓSITO, Mariana Vargas de Carvalho. Contratos administrativos: a aplicação subsidiária da teoria geral dos contratos aos contratos administrativos. 2007. 64 f. Monografia (Pós-Graduação) - Centro Universitário de Brasília - Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento – ICPD, Brasília, 2007. |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10429 |
Issue Date: | 2007 |
Appears in Collections: | ADM - MBA em Gestão pública |
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