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metadata.dc.type: Monografia
Title: Comunicação social eletrônica no Brasil: controle e proposta para o setor
Authors: Pinheiro, Guilherme Pereira
Abstract: O presente trabalho tem por desiderato a proposta de diretrizes para a elaboração de um arcabouço normativo que trate propriamente da questão dos serviços de comunicação social eletrônica, a partir do conceito desse serviço. A fronteira na definição dos serviços de telecomunicações que possuem conteúdo eletrônico estão cada vez mais tênues e constituem, portanto, motivo de enorme confusão conceitual e de aplicabilidade e distinção, na prática, desses serviços. Com isso, procuraremos atingir nosso objetivo de orientar uma nova regulamentação também por meio do escrutínio desses serviços. Com este intuito teceremos estudo e análise dos serviços de Comunicação Social Eletrônica, promovendo uma análise jurídica, mercadológica e econômica, à luz da necessidade democrática da pluralidade de fontes de informação e dos mecanismos de controle desses serviços, no contexto de convergência das plataformas tecnológicas, adequados para a manutenção e proteção dos direitos à liberdade de expressão, ao direito de informar e ser informado, à diversidade de fontes de informação e ao preceito constitucional da vedação ao monopólio e oligopólio dos meios de comunicação social.
Keywords: Comunicação social eletrônica
Regulação
Controle
Telecomunicação
Liberdade de informar e ser informado
Social eletronic communication
Regulation
Control
Telecommunication
Freedom to inform and to be informed
Citation: Pinheiros, Guilherme Pereira. Comunicação socialeletrônica no Brasil: controle e proposta para o setor. 2006. 79 f. Monografia (Pós-Graduação) - Centro Universitário de Brasília - Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento – ICPD, Brasília, 2006.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10436
Issue Date: 2006
Appears in Collections:DIR - Pós-graduação em Direito público com ênfase em gestão pública

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