Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10515
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
---|---|---|
dc.contributor.author | Siqueira, Gustavo Henrique de Azevedo | - |
dc.date.accessioned | 2017-04-06T18:10:51Z | - |
dc.date.available | 2017-04-06T18:10:51Z | - |
dc.date.issued | 2016 | - |
dc.identifier.citation | SIQUEIRA, Gustavo Henrique de Azevedo. A ilegitimidade do direito penal em face do portador de transtorno mental. 2016. 53 f. Monografia (Graduação)- Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais. Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10515 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho põe em discussão a legitimidade do direito penal em face do portador de transtorno mental que pratica fato definido como infração penal, a partir da identificação das incompatibilidades que há entre os fundamentos do direito punitivo, a legislação específica atinente ao portador de transtorno mental e a sistemática que pauta a utilização das medidas de segurança. Diante dos princípios penais-constitucionais da culpabilidade e da responsabilidade subjetiva, o trato institucional que é tradicionalmente conferido ao doente mental desde a revolução industrial vem sendo questionado por parte da doutrina penalista. No Brasil, após a edição da Lei de Reforma Psiquiátrica (Lei 10.216/2001), foram reconhecidos direitos ao portador de transtorno mental, bem como foi definida a forma de tratamento a ser-lhe conferida, as quais destoam da disciplina que informa o direito penal, em especial no que toca às medidas de segurança. Por meio de pesquisa bibliográfica, demonstra-se, dogmaticamente, a incompatibilidade existente entre os fundamentos do poder de punir, nos termos preconizados pela Escola Clássica e pela Constituição da República (art. 5°, LVII) e o instituto da medida de segurança penal, bem como o descompasso do uso atual dessas medidas, em face dos achados da moderna psiquiatria. Inicialmente, o trabalho faz uma análise do instituto do dolo e seus elementos compositivos, reafirmando-o como elemento subjetivo do fato típico, na esteira do Finalismo de Hans Welzel, logrando demonstrar que o portador de transtorno mental, em estado de manifestação patológica, é incapaz de apresentar vontade livre e consciente, características fundamentais para a configuração do elemento subjetivo penal. Ao longo da exposição, demonstra-se que a natureza jurídica da medida de segurança é de verdadeira sanção penal e não de tratamento de saúde, como aludem seus defensores, uma vez que esta não é vinculada ao sistema público de saúde e tampouco rege-se pelas diretrizes que pautam o direito sanitário, sendo, antes, inteiramente regulada pela legislação penal e de execução penal, constituindo, em verdade, uma sanção penal disfarçada de tratamento de saúde. Nessa perspectiva, faz-se uma abordagem dos institutos que inspiram o direito sanitário e evidencia-se a flagrante contradição principiológica que há entre os regramentos penal e sanitário referentes ao tratamento do portador de transtorno mental, bem como sua não recepção pela Constituição Federal de 1988. Ao final, é apresentado um modelo alternativo de sucesso, levado a cabo pelos profissionais de saúde mental que atuam no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e que pode servir de inspiração para a extinção definitiva das medidas de segurança judiciais anacrônicas e segregacionistas. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Camila Loscha (camila.loscha@uniceub.br) on 2017-04-05T17:54:30Z No. of bitstreams: 1 20981292.pdf: 416700 bytes, checksum: 558d58d40433cfe89ca6f3c012d09aa9 (MD5) | en |
dc.description.provenance | Approved for entry into archive by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2017-04-06T18:10:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 20981292.pdf: 416700 bytes, checksum: 558d58d40433cfe89ca6f3c012d09aa9 (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2017-04-06T18:10:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 20981292.pdf: 416700 bytes, checksum: 558d58d40433cfe89ca6f3c012d09aa9 (MD5) Previous issue date: 2016 | en |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Dolo | pt_BR |
dc.subject | Vontade livre e consciente | pt_BR |
dc.subject | Culpabilidade | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade subjetiva | pt_BR |
dc.subject | Medida de segurança | pt_BR |
dc.subject | Lei de reforma psiquiátrica (Lei 10.216/2001) | pt_BR |
dc.subject | Direito sanitário | pt_BR |
dc.subject | Inconstitucionalidade | pt_BR |
dc.title | A ilegitimidade do direito penal em face do portador de transtorno mental | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.date.criacao | 2016 | - |
dc.identifier.orientador | Cordeiro, Carolina Souza | pt_BR |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
20981292.pdf | 406.93 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.