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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10524
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Braga, João Carlos Ferreira | - |
dc.contributor.author | Machado, Victória Cúrcio | - |
dc.date.accessioned | 2017-04-06T18:23:51Z | - |
dc.date.available | 2017-04-06T18:23:51Z | - |
dc.date.issued | 2016 | - |
dc.identifier.citation | MACHADO, Victória Cúrcio. O dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais e as imposições trazidas pelo novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. 67 f. Monografia (Graduação)- Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais. Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10524 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho monográfico tem como objeto contribuir para a análise acerca da relevância da fundamentação das decisões judiciais no Poder Judiciário brasileiro e a sua importância para as partes, sociedade, juiz e processo, especialmente com as inovações trazidas pelo novo Código de Processo Civil – Lei n. 13.105/2015, o qual estabeleceu imposições ao magistrado referente a sua atuação decisória. Para tanto, com o objetivo de compreender a mencionada garantia constitucional, em um primeiro momento foram analisados os aspectos históricos do Estado Democrático de Direito, bem como o arcabouço principiológico que sustenta o dever de fundamentação decisória, para que seja explorada a motivação decisória como característica inerente desse modelo democrático de Estado. Com efeito, as imposições contidas no art. 489, §1º do novo Código de Processo Civil foram minuciosamente abordadas, a fim de demonstrar a importância da decisão devidamente fundamentada para a sociedade. Por fim, abordou-se as consequências da violação dos dispositivos constitucional e legal que obrigam o magistrado a explanarem suas razões de decidir, bem como os efeitos da fundamentação deficiente para as partes, sociedade, juiz e processo. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2017-04-05T19:50:36Z No. of bitstreams: 1 21208326.pdf: 480439 bytes, checksum: a774ad149459e15cf96f98d7636fa654 (MD5) | en |
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dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Fundamentação decisória | pt_BR |
dc.subject | Novo código de processo civil | pt_BR |
dc.subject | Direito processual constitucional | pt_BR |
dc.subject | Direito processual civil | pt_BR |
dc.subject | Garantia constitucional | pt_BR |
dc.title | O dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais e as imposições trazidas pelo novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.date.criacao | 2016 | - |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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