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dc.contributor.advisorBraga, João Carlos Ferreira-
dc.contributor.authorMachado, Victória Cúrcio-
dc.date.accessioned2017-04-06T18:23:51Z-
dc.date.available2017-04-06T18:23:51Z-
dc.date.issued2016-
dc.identifier.citationMACHADO, Victória Cúrcio. O dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais e as imposições trazidas pelo novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. 67 f. Monografia (Graduação)- Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais. Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016. pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10524-
dc.description.abstractO presente trabalho monográfico tem como objeto contribuir para a análise acerca da relevância da fundamentação das decisões judiciais no Poder Judiciário brasileiro e a sua importância para as partes, sociedade, juiz e processo, especialmente com as inovações trazidas pelo novo Código de Processo Civil – Lei n. 13.105/2015, o qual estabeleceu imposições ao magistrado referente a sua atuação decisória. Para tanto, com o objetivo de compreender a mencionada garantia constitucional, em um primeiro momento foram analisados os aspectos históricos do Estado Democrático de Direito, bem como o arcabouço principiológico que sustenta o dever de fundamentação decisória, para que seja explorada a motivação decisória como característica inerente desse modelo democrático de Estado. Com efeito, as imposições contidas no art. 489, §1º do novo Código de Processo Civil foram minuciosamente abordadas, a fim de demonstrar a importância da decisão devidamente fundamentada para a sociedade. Por fim, abordou-se as consequências da violação dos dispositivos constitucional e legal que obrigam o magistrado a explanarem suas razões de decidir, bem como os efeitos da fundamentação deficiente para as partes, sociedade, juiz e processo.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2017-04-05T19:50:36Z No. of bitstreams: 1 21208326.pdf: 480439 bytes, checksum: a774ad149459e15cf96f98d7636fa654 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Camila Loscha (camila.loscha@uniceub.br) on 2017-04-06T18:23:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21208326.pdf: 480439 bytes, checksum: a774ad149459e15cf96f98d7636fa654 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2017-04-06T18:23:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 21208326.pdf: 480439 bytes, checksum: a774ad149459e15cf96f98d7636fa654 (MD5) Previous issue date: 2016en
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectFundamentação decisóriapt_BR
dc.subjectNovo código de processo civilpt_BR
dc.subjectDireito processual constitucionalpt_BR
dc.subjectDireito processual civilpt_BR
dc.subjectGarantia constitucionalpt_BR
dc.titleO dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais e as imposições trazidas pelo novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.date.criacao2016-
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