Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10625
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | O uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero no Brasil: análise a lei de identidade de gênero Argentina e do PL 5.002/2013 |
Authors: | Caldeira, Thaís Barbosa |
metadata.dc.contributor.advisor: | Vieira, Danilo Porfírio de Castro |
Abstract: | O objeto do presente trabalho é a compreensão do nome social e do reconhecimento da identidade de gênero no Brasil, tendo como análise o PL 5.002/2013 espelhado na lei de identidade de gênero argentina, a qual foi a pioneira quanto a despatologização da transgeneridade. Estuda-se, assim, a possibilidade da alteração do nome civil das pessoas transgêneras, e a importância dos princípios de Yogyakarta para entender a questão da orientação sexual e identidade de gênero, e a necessidade da igualdade e dignidade as pessoas dentro de uma sociedade. Destaca-se que, não há legislação brasileira que assegure os direitos do uso do nome social, e do reconhecimento da identidade de gênero aos trangêneros, exceto para aqueles que trabalham no âmbito da administração pública federal, acolhidos pelo Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016. Portanto, faz necessária a aprovação do PL 5.002/2013, a fim de garantir os direitos das pessoas da comunidade transgênera ao reconhecimento da identidade de gênero. |
Keywords: | Nome social Identidade de gênero Transgeneridade Alteração do nome civil Princípios de Yogyakarta Lei de identidade de gênero argentina PL n° 5.002/2013 |
Citation: | CALDEIRA, Thaís Barbosa. O uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero no Brasil: análise a lei de identidade de gênero Argentina e do PL 5.002/2013. 2016. 65 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais. Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016. |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10625 |
Issue Date: | 2016 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
21237060.pdf | 18.68 MB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.