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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10645
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Braga, João Carlos Ferreira | - |
dc.contributor.author | Sardenberg, Maria Fernanda Scofield | - |
dc.date.accessioned | 2017-04-26T19:21:12Z | - |
dc.date.available | 2017-04-26T19:21:12Z | - |
dc.date.issued | 2016 | - |
dc.identifier.citation | SARDENBERG, Maria Fernanda Scofield. As prerrogativas da fazenda pública em juízo e as modificações com o advento do novo Código de Processo Civil. 2016. 68 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10645 | - |
dc.description.abstract | A presente monografia resulta-se da análise sobre as alterações ocorridas nas prerrogativas da Fazenda Pública em juízo com a promulgação do Código de Processo Civil de 2015. Pretende-se ponderar as referidas mudanças com o que era antes disposto no Código Processual de 1973, utilizando-se como parâmetro de avaliação os objetivos calcados no advento do novo Código de Processo. Especificamente, visa examinar se as inovações incidentes nas prerrogativas voltadas ao ente fazendário trarão como consequência a celeridade ao trâmite processual, de modo que o indivíduo alcance a tutela jurisdicional mais rapidamente. Introduz-se o tema com a abordagem do papel da Administração Pública frente à sociedade, apontando o encargo da Fazenda Pública frente aos interesses públicos, além dos princípios que incidem em sua atuação. Desenvolve-se, ainda, sobre a discussão doutrinária referente à denominação dos institutos fazendários como prerrogativas ou privilégios em face de um direito particular. Ao cabo, examinam-se, através de um juízo de análise, as jurisprudências referentes às prerrogativas sob a luz do antigo e do novo Código de Processo Civil. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Camila Loscha (camila.loscha@uniceub.br) on 2017-04-25T19:23:46Z No. of bitstreams: 1 21206710.pdf: 856975 bytes, checksum: f6689fd56d466539fa6bb262a525ad9e (MD5) | en |
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dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Direito processual civil | pt_BR |
dc.subject | Prerrogativas da fazenda pública em juízo | pt_BR |
dc.subject | Código de Processo Civil | pt_BR |
dc.subject | Fazenda pública | pt_BR |
dc.subject | Princípio da igualdade | pt_BR |
dc.subject | Princípio da supremacia do interesse público | pt_BR |
dc.title | As prerrogativas da fazenda pública em juízo e as modificações com o advento do novo Código de Processo Civil | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.date.criacao | 2016 | - |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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