O sistema de tutela coletiva de direitos no âmbito de aplicação de políticas públicas e os novos instrumentos garantidores de sua eficácia

Abstract

O presente trabalho possui como principal objetivo, contribuir para a análise acerca da aplicação, de forma efetiva, de Políticas Públicas garantidoras de direitos sociais, bem como os impactos da inserção do Estado de Coisas Inconstitucional, do Compromisso Significativo e do Projeto de Lei n. 8.058/2014 no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, em um primeiro momento foram analisadas as características do processo individual e sua importância para resolução de demandas individuais. Em um segundo momento foi exposto o processo de reconhecimento da autonomia científica das lides coletivas, bem como seus principais institutos. Em um terceiro momento foram abordados temas relacionados aos direitos sociais, suas garantias através de políticas públicas e o tratamento dispensado pelo Judiciário na aplicação desses programas sociais. Por fim, abordou-se a efetividade do sistema de tutela coletiva de direitos em se tratando de realização de políticas públicas bem como e os impactos da inserção de novos instrumentos passíveis de melhorá-la: o Estado de Coisas Inconstitucional, o Compromisso Significativo e o Projeto de Lei n. 8.058/2014.