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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10664
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Pinto Coelho, Ana Sylvia Fonseca | - |
dc.contributor.author | Morais, Lívia Aragão | - |
dc.date.accessioned | 2017-05-02T23:03:14Z | - |
dc.date.available | 2017-05-02T23:03:14Z | - |
dc.date.issued | 2016 | - |
dc.identifier.citation | MORAIS, Lívia Aragão. O direito dos empregados ao acompanhamento de dependentes como meio de efetivação do direito à saúde. 2016. 58 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais. Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10664 | - |
dc.description.abstract | O estudo tem por escopo discutir o direito ao acompanhamento e a possibilidade de inclusão no rol de hipóteses de interrupção do contrato de trabalho (art. 473 da CLT) da ausência para acompanhamento de dependente (criança, adolescente e idoso) como meio de efetivação do direito à saúde. Para isso, é realizada uma análise dos impactos do adoecimento na família e a importância do acompanhante na recuperação do doente, além do conflito entre o exercício do poder familiar e a necessidade de garantir o sustento da família. São apresentadas experiências de outros países e a Lei 8.112/90, que apontam para a viabilidade da aceitação dos atestados de acompanhamento como justificativa para ausência do empregado sem desconto na sua remuneração. Destaca-se ainda a insuficiência do inciso XI do art. 473 da CLT, acrescentado pelo Estatuto da Primeira Infância (Lei 13.257/2016), frente às necessidades de acompanhamento das crianças em consultas preventivas e em decorrência de adoecimento. Conclui-se com a proposta de que a aceitação do atestado de acompanhamento seja visto sob a ótica de um investimento em saúde e incremento da capacidade laboral, partilhando o custo da ausência do empregado entre empregador e Estado, nos moldes do auxílio-doença. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2017-04-26T20:14:59Z No. of bitstreams: 1 21395264.pdf: 756858 bytes, checksum: 5b6fddcfd26b8de591e09e8693f96fbe (MD5) | en |
dc.description.provenance | Approved for entry into archive by Rayanne Silva (rayanne.silva@uniceub.br) on 2017-05-02T23:03:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21395264.pdf: 756858 bytes, checksum: 5b6fddcfd26b8de591e09e8693f96fbe (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2017-05-02T23:03:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 21395264.pdf: 756858 bytes, checksum: 5b6fddcfd26b8de591e09e8693f96fbe (MD5) Previous issue date: 2016 | en |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Atestado de acompanhamento | pt_BR |
dc.subject | Dependente | pt_BR |
dc.subject | Falta | pt_BR |
dc.subject | Trabalho | pt_BR |
dc.subject | Criança | pt_BR |
dc.subject | Idoso | pt_BR |
dc.subject | Interrupção do contrato de trabalho | pt_BR |
dc.title | O direito dos empregados ao acompanhamento de dependentes como meio de efetivação do direito à saúde | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.date.criacao | 2016 | - |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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