A responsabilidade civil por dano ao meio ambiente e a aplicação da teoria do risco integral

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade de aplicação da Teoria do Risco Integral para a responsabilização civil de atividades causadoras de danos ao meio ambiente. Para sua realização foi consultada bibliografia nacional e estrangeira, consubstanciada em obras doutrinárias, artigos de periódicos, textos legais, material disponibilizado na internet, bem como teses e dissertações já defendidas, acerca da matéria, legislação aplicável e julgados sobre a matéria ambiental. Inicia-se com a análise da responsabilidade, verificando-se seu conceito e espécies. Na seqüência, é abordada a evolução histórica da responsabilidade civil, seus elementos, espécies e formas de excludentes de responsabilidade (caso fortuito, força maior, fato de terceiro, culpa exclusiva da vítima, estado de necessidade, legítima defesa e exercício regular de direito). Em seguida, é feita breve explanação acerca da responsabilidade civil do Estado, sendo destacada a evolução da concepção de irresponsabilidade para a atual de responsabilidade objetiva. Prossegue-se com a análise da responsabilidade civil por dano ambiental, com enfoque no escopo de prevenção, punição e reparação aos danos ambientais. São apresentados os princípios que fundamentam o Direito Ambiental, a tutela constitucional do meio ambiente, a evolução histórica da responsabilização ambiental com análise do direito comparado, e a aplicação da teoria objetiva, prescindindo do elemento culpa para sua incidência. Por fim, é questionada a possibilidade de aplicação da teoria do risco integral para responsabilização civil de atividades causadoras de substancial degradação ambiental e representativas de extrema potencialidade de risco de dano, fundamentando-se a impossibilidade de conferir tratamento jurídico semelhante às demais atividades em razão das disposições dos princípios da igualdade e das responsabilidades comuns porém diferenciadas. É sugerida a aplicação da teoria do risco integral, que impossibilita a argüição das excludentes de responsabilidade, para responsabilização dos danos causados pelo uso de agrotóxicos e pelas atividades mineradora e nuclear, a fim de que sejam minimizados os danos causados por tais atividades, possibilitando que as gerações futuras encontrem recursos ambientais utilizáveis, que não tenham sido esgotados, corrompidos ou poluídos pelas gerações presentes.