Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10944
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisorSilva, Adriano da Nobrega-
dc.contributor.authorDutra, Mariana Silva Campos-
dc.date.accessioned2017-06-01T17:42:15Z-
dc.date.available2017-06-01T17:42:15Z-
dc.date.issued2007-
dc.identifier.citationDUTRA, Mariana Silva Campos. Da declaração de inconstitucionalidade de lei em ação civil pública. 2007. 70 f. Monografia (Pós-Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário Brasília, Brasília, 2017.pt_BR
dc.identifier.uri https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10944-
dc.description.abstractEste trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade de juiz com competência nãoconstitucional de declarar a inconstitucionalidade de lei em uma ação civil pública como questão incidental. Nessa espécie de ação, a sentença possui efeitos erga omnes e tal declaração poderia impedir que outros tribunais viessem a apreciar tal questão no futuro, o que parece ferir a competência do Supremo Tribunal Federal, instância máxima do controle de constitucionalidade brasileiro.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Camila Loscha (camila.loscha@uniceub.br) on 2017-03-16T18:09:57Z No. of bitstreams: 1 50003752.pdf: 489127 bytes, checksum: 84ad5f60874ded7516c4fcab88031a16 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Rayanne Silva (rayanne.silva@uniceub.br) on 2017-06-01T17:42:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 50003752.pdf: 489127 bytes, checksum: 84ad5f60874ded7516c4fcab88031a16 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2017-06-01T17:42:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 50003752.pdf: 489127 bytes, checksum: 84ad5f60874ded7516c4fcab88031a16 (MD5) Previous issue date: 2007en
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectAção civil públicapt_BR
dc.subjectControle de constitucionalidadept_BR
dc.titleDa declaração de inconstitucionalidade de lei em ação civil públicapt_BR
dc.date.criacao2007-
Appears in Collections:DIR - Pós-graduação em Direito processual civil

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
50003752.pdf477.66 kBAdobe PDFView/Open
Show simple item record Recommend this item


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.