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metadata.dc.type: Monografia
Title: A regulação por contratos no Setor Elétrico Brasileiro: o contrato de comercialização de energia elétrica no ambiente regulado-CCEAR e os leilões de energia
Authors: Lima, Fabio Almeida
Abstract: Este trabalho analisa aspectos do novíssimo marco regulatório do setor elétrico brasileiro, sobretudo no tocante aos leilões de energia elétrica, com ênfase para o Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEAR. A presente monografia procura situar a importância do CCEAR no atual desenho do mercado de eletricidade. Buscamos identificar os fundamentos jurídico-constitucionais bem como delinear a natureza jurídica do CCEAR, definindo o regime aplicável a essa relação contratual, cujo objeto é a comercialização de energia elétrica entre as distribuidoras e as geradoras de eletricidade. Nesse sentido, pretendemos situar juridicamente a atividade econômica associada à indústria da energia elétrica, revisitando as noções de serviço público e de planejamento econômico governamental numa perspectiva constitucional. Procedemos, ainda, a um relato sobre os antecedentes históricos da modelagem jurídica-institucional do mercado de eletricidade, para melhor vislumbrar o contexto da Regulação por Contratos no Setor Elétrico Brasileiro. Destaca-se o fato do uso de contratos como instrumento de regulação ter crescido em importância com a desintegração vertical, medida imposta aos agentes econômicos com o escopo de coibir a concentração de atividades inerentes à cadeia produtiva da eletricidade (geração, transmissão, distribuição e comercialização) numa mesma pessoa jurídica.
Keywords: Direito econômico
Regulação
Contrato
Economic law
Regulation
Contract
Electric energy
Citation: LIMA, Fabio Almeida. A regulação por contratos no Setor Elétrico Brasileiro: o contrato de comercialização de energia elétrica no ambiente regulado-CCEAR e os leilões de energia. 2006. 44 f. Monografia (pós-graduação) Programa de pós-graduação em Direito da Regulação e Defesa da Concorrência,Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2006 . Centro Universitário de Brasília. Brasília. 2006.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10948
Issue Date: 2006
Appears in Collections:DIR - Pós-graduação em Direito empresarial e contratos

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