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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11244
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Montagner, Ângela Christina Boelhouwer | - |
dc.contributor.author | Guimarães, Anne Ferreira | - |
dc.date.accessioned | 2017-11-09T18:12:57Z | - |
dc.date.available | 2017-11-09T18:12:57Z | - |
dc.date.issued | 2017 | - |
dc.identifier.citation | GUIMARÃES, Anne Ferreira. Adoção por ascendentes com base nos princípios da dignidade humana e do melhor interesse da criança e do adolescente. 2017. 74 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais. Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2017. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11244 | - |
dc.description.abstract | A monografia aborda o tema da possibilidade da adoção por ascendentes com base nos princípios da dignidade humana e do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Foi utilizado como parâmetro o voto de Moura Ribeiro, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que possibilitou a adoção do neto pelos avós, após analisar o caso e enfocar os princípios da dignidade humana e melhor interesse da criança e do adolescente, observando que no caso a adoção serviria para reconhecer a filiação socioafetiva já existente entre os adotantes e o adotado. Foram analisados na monografia os principais princípios do Direito de Família, bem como a história da adoção no Brasil. Resta demonstrado, por meio dos referentes princípios, que a vedação do artigo 42, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que se refere à proibição de adoção por ascendentes, não deve ser considerada absoluta e que deve o juiz analisar caso a caso e interpretar a Lei da melhor forma possível para beneficiar a criança e o adolescente. Foi utilizado como fonte de estudo fontes doutrinárias, legistativas e jurisprudências sobre o assunto. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Camila Loscha (camila.loscha@uniceub.br) on 2017-11-08T17:18:43Z No. of bitstreams: 1 21257612.pdf: 837256 bytes, checksum: 0f1c842341a15636b0816f460c4d77e9 (MD5) | en |
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dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Família | pt_BR |
dc.subject | Princípio | pt_BR |
dc.subject | Adoção | pt_BR |
dc.subject | Ascendente | pt_BR |
dc.subject | Estatuto da Criança e do Adolescente | pt_BR |
dc.title | Adoção por ascendentes com base nos princípios da dignidade humana e do melhor interesse da criança e do adolescente | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.date.criacao | 2017-11-09 | - |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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