A (in)constitucionalidade da restrição de doação de sangue por homens que fazem sexo com outros homens

Abstract

O presente trabalho visa examinara problemática acerca da (in)constitucionalidade de normas previstas em portarias normativas federais do Ministério da Saúde e da Anvisa, que expressamente impedem homens que fazem sexo com outros homens, e as parceiras sexuais destes, de doarem sangue. A constitucionalidade dos dispositivos é questionada por meio de um parâmetro jurídico alicerçado na teoria do Estado constitucional, que permite corroborar o fato desta proibição restar clara hipótese de discriminação inconstitucional, por afrontar diretamente os seguintes princípios se fundamentos do Estado Democrático de Direito: a dignidade da pessoa humana; o direito fundamental á liberdade de autodeterminação e orientação sexual; o direito fundamental à igualdade em seus aspectos formal e material; os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; representando, inclusive, uma contraversão aos objetivos fundamentais da República, de construir uma sociedade livre, justa e solidária, e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Destarte, o trabalho se presta à confecção de proposta de razões de voto na forma simulada sobre os autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5543, ajuizada em Junho de 2016 perante o Supremo Tribunal Federal, que discute o tema abordado, e que restou, até a publicação deste escrito, pendente de apreciação e julgamento pela Suprema Corte.