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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11252
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Miranda, Alessandra de La Vega | - |
dc.contributor.author | Chagas, Vladimir Gomes | - |
dc.date.accessioned | 2017-11-10T16:34:15Z | - |
dc.date.available | 2017-11-10T16:34:15Z | - |
dc.date.issued | 2017 | - |
dc.identifier.citation | CHAGAS, Vladimir Gomes. A especificidade do direito penal militar frente à despenalização e descriminalização do porte de drogas para uso próprio. 2017. 64 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2017. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11252 | - |
dc.description.abstract | Este trabalho tem como objetivo compreender a especificidade do Direito Penal Militar diante da questão da despenalização e descriminalização do porte de drogas para uso próprio. Será realizada uma abordagem sobre a atual política de combate às drogas no Brasil, com advindo da lei 11.343/06, de 23 de agosto de 2006, mais conhecida como lei de drogas e em paralelo também será feita uma abordagem do Código Penal Militar, em especial sobre o artigo 290, que trata dos crimes relacionados às drogas em área sujeita à administração militar ou quando praticados por militar no exercício da função. Far-se-á uma investigação do contexto histórico de construção das Forças Armadas e da formação da Justiça Militar, bem como das principais legislações castrenses, apontando-se os reflexos dos costumes militares na área jurídica. Por fim, realizar-se-á uma interpretação das normas jurídicas, levando-se em consideração as principais doutrinas, legislações, princípios, jurisprudências e costumes na busca de justificativas que permitam a aplicação da Lei Penal Militar mesmo com a despenalizaçao e descriminalização do uso de drogas. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2017-11-09T14:38:31Z No. of bitstreams: 1 21128579.pdf: 790513 bytes, checksum: f5e213c33f439ddb39a0a5fb9b86eeb8 (MD5) | en |
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dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2017-11-10T16:34:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 21128579.pdf: 790513 bytes, checksum: f5e213c33f439ddb39a0a5fb9b86eeb8 (MD5) Previous issue date: 2017-11-10 | en |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Droga | pt_BR |
dc.subject | Despenalização e discriminalização | pt_BR |
dc.subject | Direito penal militar | pt_BR |
dc.title | A especificidade do direito penal militar frente à despenalização e descriminalização por porte de drogas para uso próprio | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.date.criacao | 2017-11-10 | - |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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