Omissão legislativa inconstitucional e o dever de reparação do dano

Abstract

A questão da efetividade das normas constitucionais é tema que possui destaque na atual ordem constitucional brasileira, sobretudo a partir da Constituição de 1988. Trata-se da eficácia social da norma constitucional, ou seja, a efetiva aplicação do direito previsto em tese pelo constituinte. A existência de normas constitucionais que necessitam da efetiva participação do legislador infraconstitucional, para que sua eficácia seja plena, faz surgir a discussão sobre a responsabilização estatal por sua conduta omissiva, isto é, deixar de fazer aquilo que se estava constitucionalmente obrigado. Nesta perspectiva, faz-se necessário cogitar a reparação do dano causado pelo Estado legislador em razão da sua inatividade legiferante. Nesta obra são abordados temas basilares sobre a responsabilidade civil do Estado; uma perspectiva acerca da efetividade das normas constitucionais; a ocorrência da omissão legislativa inconstitucional; além de fundamentos, máxime, a força normativa da Constituição, que corroboram com a possibilidade de responsabilização do Estado por sua inércia legislativa. A metodologia utilizada foi a dogmática-instrumental tendo em vista a busca de contribuição teórica para problemas práticos, além disso, fez-se uma análise do posicionamento da doutrina e da jurisprudência, sobretudo do Supremo Tribunal Federal, acerca da omissão legislativa inconstitucional, tanto em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão quanto em Mandado de Injunção, a fim de que se obtenha um panorama geral do tema. É constatado no bojo deste trabalho que o descumprimento do dever constitucional de legislar não pode ser um impeditivo para que a Constituição goze da sua máxima efetividade e, caso esse princípio não seja observado, que o Estado deve responder pelos danos causados.