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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11270
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Teixeira, Gabriel Haddad | - |
dc.contributor.author | Medeiros, Mayara Sousa | - |
dc.date.accessioned | 2017-11-10T17:55:34Z | - |
dc.date.available | 2017-11-10T17:55:34Z | - |
dc.date.issued | 2017 | - |
dc.identifier.citation | MEDEIROS, Mayara Sousa. O princípio da razoável duração do processo no prazo da prisão preventiva: medida cautelar. 2017. 56 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2017. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11270 | - |
dc.description.abstract | O Brasil faz partes de Tratados que trazem em seu texto a previsão do direito à duração razoável do processo, como a Declaração Americana dos Direitos Humanos, também conhecido como Pacto de São José da Costa Rica, sendo este direito incorporado a Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004. Esta garantia é inerente a todos os indivíduos, principalmente aos presos provisórios, que na maioria das vezes encontram violados os princípios da inocência e razoabilidade caso a medida cautelar seja mantida por mais tempo que o necessário. Percebe-se que o ordenamento jurídico pátrio estabelece limites temporais para todas as modalidades de prisões processuais, exceto para a prisão preventiva, medida que deverá ser aplicada apenas em ultima ratio. Mesmo com a reformulação das medidas cautelares elaborada em 2011, nada foi estipulada acerca da prisão preventiva, restando aos juízes o livre convencimento para interpretação do instituto aqui discutido. Diversos países já fixaram marcos temporais a fim de sanar esta problemática, e para que nenhum direito fundamental inerente ao indivíduo em questão seja interferido, para não se tornar demasiadamente prolongado. A solução é a previsão objetiva deste prazo de duração da prisão preventiva, para que se possa ter um judiciário mais eficiente e um processo mais célere, possibilitando assim, a estrita aplicação do objetivo da prisão preventiva, que é a de garantir a instrução criminal, e não, de servir como aplicação de uma pena antecipada. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Camila Loscha (camila.loscha@uniceub.br) on 2017-11-09T18:42:45Z No. of bitstreams: 1 21271703.pdf: 1047168 bytes, checksum: ea80b0ae3c74bb901f4a19b22a8f13e6 (MD5) | en |
dc.description.provenance | Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2017-11-10T17:55:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21271703.pdf: 1047168 bytes, checksum: ea80b0ae3c74bb901f4a19b22a8f13e6 (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2017-11-10T17:55:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 21271703.pdf: 1047168 bytes, checksum: ea80b0ae3c74bb901f4a19b22a8f13e6 (MD5) Previous issue date: 2017-11-10 | en |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Medida cautelar | pt_BR |
dc.subject | Prisão preventiva | pt_BR |
dc.subject | Presunção de inocência | pt_BR |
dc.subject | Princípio da razoável duração do processo | pt_BR |
dc.title | O princípio da razoável duração do processo no prazo da prisão preventiva: medida cautelar | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.date.criacao | 2017-11-10 | - |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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