Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11542
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | Reequilíbrio econômico financeiro nos contratos administrativos: o caso do contrato de prestação de serviços |
Authors: | Moura, Luciana Moreira |
metadata.dc.contributor.advisor: | Franco, Celma Nunes |
Abstract: | A presente monografia é o resultado de um estudo de caso que busca elucidar a possibilidade de aperfeiçoamento do instituto do reequilíbrio econômicofinanceiro nos contratos administrativos. São considerados inicialmente dois temas principais: os contratos administrativos e suas peculiaridades, bem como o princípio do equilíbrio econômico-financeiro. Em seguida apresenta-se o caso do contrato celebrado entre a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP e a EBF – Indústria e Comércio de Serviços LTDA, onde foi solicitada pela empresa a repactuação dos valores cobrados, tendo em vista a prorrogação por mais 12 (doze) meses da vigência contratual. Por fim, identifica-se que no presente caso não há a possibilidade de incidência do reequilíbrio econômico-financeiro “stricto sensu”. |
Keywords: | Contrato administrativo Reequilíbrio econômico Estudo de caso |
Citation: | MOURA, Luciana Moreira. Reequilíbrio econômico financeiro nos contratos administrativos: o caso do contrato de prestação de serviços. 2016. 59 f. Monografia (Especialização em Direito Empresarial e Contratos) – Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016. |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11542 |
Issue Date: | 2016 |
Appears in Collections: | DIR - Pós-graduação em Direito empresarial e contratos |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
51404326.pdf | 613.44 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.