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metadata.dc.type: TCC
Title: Reequilíbrio econômico financeiro nos contratos administrativos: o caso do contrato de prestação de serviços
Authors: Moura, Luciana Moreira
metadata.dc.contributor.advisor: Franco, Celma Nunes
Abstract: A presente monografia é o resultado de um estudo de caso que busca elucidar a possibilidade de aperfeiçoamento do instituto do reequilíbrio econômicofinanceiro nos contratos administrativos. São considerados inicialmente dois temas principais: os contratos administrativos e suas peculiaridades, bem como o princípio do equilíbrio econômico-financeiro. Em seguida apresenta-se o caso do contrato celebrado entre a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP e a EBF – Indústria e Comércio de Serviços LTDA, onde foi solicitada pela empresa a repactuação dos valores cobrados, tendo em vista a prorrogação por mais 12 (doze) meses da vigência contratual. Por fim, identifica-se que no presente caso não há a possibilidade de incidência do reequilíbrio econômico-financeiro “stricto sensu”.
Keywords: Contrato administrativo
Reequilíbrio econômico
Estudo de caso
Citation: MOURA, Luciana Moreira. Reequilíbrio econômico financeiro nos contratos administrativos: o caso do contrato de prestação de serviços. 2016. 59 f. Monografia (Especialização em Direito Empresarial e Contratos) – Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11542
Issue Date: 2016
Appears in Collections:DIR - Pós-graduação em Direito empresarial e contratos

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