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dc.contributor.advisorBinato Júnior, Otávio-
dc.contributor.authorCastro, Caio Felipe Cavalcante Catarcione de-
dc.date.accessioned2018-03-05T19:51:04Z-
dc.date.available2018-03-05T19:51:04Z-
dc.date.issued2018-03-05-
dc.identifier.citationCASTRO, Caio Felipe Cavalcante Catarcione de. A ADPF 347 e o estado de coisas inconstitucionais no sistema penitenciário: a necessidade de superação da cultura do encarceramento nas prisões preventivas. 2016. 90 f. Monografia (Especialização em Direito Penal e Controle Social) – Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11545-
dc.description.abstractA presente pesquisa investigou a criação do Estado de Coisas Inconstitucionais pela Suprema Corte Colombiana e os casos de sua utilização pela jurisprudência constitucional, além da sua aplicação aos casos referentes ao sistema prisional naquele país. Após investigou a decisão do Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347, para colacionar os motivos que fizeram o Pretório Excelso a decidir pela declaração do Estado de Coisas Inconstitucionais no sistema prisional brasileiro. Além disso, buscou-se os elementos históricos que implicaram na alteração do Código de Processo Penal para permitir a imposição de medidas cautelares diversas da prisão preventiva. Logo após investigou-se os elementos históricos e da sociologia urbana para uma interpretação holística dos mecanismos formadores do espaço urbano e, por conseguinte, suas implicações na construção do discurso criminológico vigente. Intentou-se evidenciar a distorção do sistema penal e social, que privilegia a formação do criminoso fundamental ao permitir o intenso processo de exclusão social, espacial, cultural e legal do indivíduo. Ademais, investigou os diplomas normativos internacionais que impõem a observância de diversos direitos às pessoas privadas de liberdade, além do conteúdo da Constituição Federal. Buscou-se salientar a necessidade de superação da lógica atual que vê na prisão preventiva um fim em si mesmo, antecipando a pena e ferindo a presunção de inocência, analisando a jurisprudência dos Tribunais pátrios.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-03-05T19:51:04Z No. of bitstreams: 1 51400069.pdf: 729225 bytes, checksum: ead700244deca10da3203692560588f0 (MD5)en
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dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectEstado de Coisas Inconstitucionalpt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectAudiência de custódiapt_BR
dc.subjectSistema carceráriopt_BR
dc.titleA ADPF 347 e o Estado de Coisas Inconstitucional no sistema penitenciário: a necessidade de superação da cultura do encarceramento nas prisões preventivaspt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.date.criacao2016-
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