Efeitos do novo Código de Processo Civil sobre o controle de constitucionalidade brasileiro: a vinculação aos precedentes e as hipóteses de cabimento da reclamação constitucional

Abstract

O presente estudo aborda duas situações inovadoras que surgiram com o advento do Código de Processo Civil de 2015: os precedentes vinculantes e as novas hipóteses de cabimento da reclamação constitucional. O novo CPC trouxe a figura do precedente vinculante, bem como abrangeu as hipóteses de cabimento para a reclamação constitucional (também prevista na Constituição Federal). A reclamação pode ser proposta em face de decisões que desobedeçam aos precedentes vinculantes do STF e STJ, todavia, o rol destas hipóteses não contempla todos os tipos de precedentes que vinculam. Surge, então, a dúvida acerca da taxatividade ou não do rol do art. 988 do CPC, uma vez que outros precedentes do STF vinculam, mas não são citados entre as hipóteses de cabimento da reclamação. A vinculação possui suas hipóteses expressas, mas, também, as possibilidades implícitas, como a reprodução do entendimento do STF proferido em controle difuso de constitucionalidade. Seguir tais entendimentos contribui para com a segurança jurídica do ordenamento, vez que possivelmente não serão proferidas decisões muito distantes umas das outras. No entanto, tal situação ainda enseja maior aprofundamento no assunto, conforme foi feito neste trabalho.