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dc.contributor.advisorBinder, César Augusto-
dc.contributor.authorOliveira, Victor Dantas-
dc.date.accessioned2018-04-16T19:15:34Z-
dc.date.available2018-04-16T19:15:34Z-
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Victor Dantas. Os efeitos vinculantes dos precedentes judiciais no novo Código de Processo Civil (Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015): sob a ótica da teoria dos precedentes. 2017. 53 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11825-
dc.description.abstractO Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015) trouxe mudanças significativas no que tange as decisões judiciais. Com o objetivo de robustecer as decisões judiciais o Código conferiu tratamento especial para as decisões dos tribunais. No entanto a Lei cometeu algumas imprecisões teóricas em relação aos precedentes, não obstante a tentativa de aplicar institutos típicos da Common Law no sistema jurídico brasileiro. Partindo da metodologia de pesquisa bibliográfica, examina-se, primeiramente, os conceitos doutrinários de precedente judicial, seus atributos e características, bem como os institutos correlatos. Em seguida, o estudo busca investigar as considerações doutrinárias acerca da adoção da teoria dos precedentes no sistema jurídico brasileiro, passando por aspectos de coerência sistêmica institucional do Poder Judiciário; utilização dos precedentes como medida de efetivação do princípio Constitucional de igualdade; e da segurança jurídica, o que permite ao jurisdicionado prever os consentâneos jurídicos de sua conduta, bem como balizar a atuação do Poder Judiciário. Tudo isso, na busca de relacionar os referenciais teóricos com as efetivas mudanças trazidas pelo Código de Processo Civil, tais como as decisões em controle concentrado de constitucionalidade, os acórdãos em incidente de assunção de competência; de resolução de demandas repetitivas; julgamento recurso extraordinário e especial repetitivos; e a repercussão geral; O trabalho busca correlacionar o referencial teórico da teoria dos precedentes e demonstrar as principais semelhanças e diferenças com o adotado pelo Código de Processo Civil de 2015, chegando às seguintes conclusões: muito embora o CPC tenha adotado alguns institutos da teoria dos precedentes, os precedentes que restaram vinculantes somente o são por vinculatividade formal.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2018-04-14T13:48:32Z No. of bitstreams: 1 21311275.pdf: 517846 bytes, checksum: 7be47080c6b4e6399958f6f6820455f9 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-04-16T19:15:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21311275.pdf: 517846 bytes, checksum: 7be47080c6b4e6399958f6f6820455f9 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-04-16T19:15:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 21311275.pdf: 517846 bytes, checksum: 7be47080c6b4e6399958f6f6820455f9 (MD5) Previous issue date: 2017en
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDireito processual civilpt_BR
dc.subjectTeoria do precedentept_BR
dc.subjectCivil lawpt_BR
dc.subjectCommon lawpt_BR
dc.subjectCivil procedure pawpt_BR
dc.subjectPrecedent theorypt_BR
dc.subjectCommon lawpt_BR
dc.titleOs efeitos vinculantes dos precedentes judiciais no novo Código de Processo Civil (Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015): sob a ótica da teoria dos precendentespt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.date.criacao2017-
dc.description.notasThe New Code of Civil Procedure (Law No. 13,105 of March 16, 2015) brought significant changes in the system of judicial decisions. In order to strengthen judicial decisions, the Code granted special treatment for court decisions. However, the Law made some theoretical inaccuracies in relation to the precedents, notwithstanding the attempt to apply Common Law institutes in the Brazilian legal system. Starting from the methodology of bibliographical research, we first examine the doctrinal concepts of judicial precedent, its attributes and characteristics, as well as the related institutes. Next, the study seeks to investigate the doctrinal considerations about the adoption of the theory of precedents in the Brazilian legal system, going through aspects of systemic institutional coherence of the Judiciary; use of precedents as a measure of effectiveness of the Constitutional principles of equality and legal certainty, which allows the court to provide for the legal guidelines of its conduct, as well as to guide the actions of the Judiciary. All this, in the search of relating the theoretical references with the effective changes brought by the Code of Civil Procedure, such as the decisions in concentrated control of constitutionality, the judgments in incident of assumption of competence; to solve repetitive demands; extraordinary and special appeal repetitive judgment; and general repercussions; The paper seeks to correlate the theoretical reference of the theory of precedents and to demonstrate the main similarities and differences with the one adopted by the Code of Civil Procedure of 2015, arriving at the following conclusions: although the Code of Civil Procedure has adopted some institutes of the theory of precedents, the precedents that remain binding only do so by formal binding.pt_BR
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