Os efeitos vinculantes dos precedentes judiciais no novo Código de Processo Civil (Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015): sob a ótica da teoria dos precendentes

Abstract

O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015) trouxe mudanças significativas no que tange as decisões judiciais. Com o objetivo de robustecer as decisões judiciais o Código conferiu tratamento especial para as decisões dos tribunais. No entanto a Lei cometeu algumas imprecisões teóricas em relação aos precedentes, não obstante a tentativa de aplicar institutos típicos da Common Law no sistema jurídico brasileiro. Partindo da metodologia de pesquisa bibliográfica, examina-se, primeiramente, os conceitos doutrinários de precedente judicial, seus atributos e características, bem como os institutos correlatos. Em seguida, o estudo busca investigar as considerações doutrinárias acerca da adoção da teoria dos precedentes no sistema jurídico brasileiro, passando por aspectos de coerência sistêmica institucional do Poder Judiciário; utilização dos precedentes como medida de efetivação do princípio Constitucional de igualdade; e da segurança jurídica, o que permite ao jurisdicionado prever os consentâneos jurídicos de sua conduta, bem como balizar a atuação do Poder Judiciário. Tudo isso, na busca de relacionar os referenciais teóricos com as efetivas mudanças trazidas pelo Código de Processo Civil, tais como as decisões em controle concentrado de constitucionalidade, os acórdãos em incidente de assunção de competência; de resolução de demandas repetitivas; julgamento recurso extraordinário e especial repetitivos; e a repercussão geral; O trabalho busca correlacionar o referencial teórico da teoria dos precedentes e demonstrar as principais semelhanças e diferenças com o adotado pelo Código de Processo Civil de 2015, chegando às seguintes conclusões: muito embora o CPC tenha adotado alguns institutos da teoria dos precedentes, os precedentes que restaram vinculantes somente o são por vinculatividade formal.