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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11945
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Silva, Christine Oliveira Peter da | - |
dc.contributor.author | Callado, Letícia Campos | - |
dc.date.accessioned | 2018-05-05T17:21:31Z | - |
dc.date.available | 2018-05-05T17:21:31Z | - |
dc.date.issued | 2017 | - |
dc.identifier.citation | Da súmula vinculante ao precedente obrigatório no estado constitucional | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11945 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho tem como finalidade a análise dos institutos da súmula vinculante e do precedente obrigatório, este último inserido no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Código de Processo Civil de 2015. Utilizando como pano de fundo o direito constitucional, serão exploradas tanto a forma de interação entre os dois sistemas processuais civis brasileiros quanto as mudanças que a obrigatoriedade da observância do precedente trouxe para o plano processual. Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero buscaram desmistificar a novidade trazida pelo novo diploma legal, elucidando os conceitos e a forma como esta nova prática processual se manifesta no Brasil. O estudo sobre o tema é de extrema valia acadêmica e social visto que se justifica, em última análise, pelo debate sobre a melhor forma de garantir segurança jurídica aos jurisdicionados, princípio central do direito. O debate enriquece e proporciona uma visão mais democrática sobre os problemas atuais e suas possíveis soluções. Assim, o questionamento central deste estudo gira em torno da possibilidade de o precedente obrigatório mitigar a produção das súmulas vinculantes elaboradas pelo Supremo Tribunal Federal e, utilizando-se método dedutivo, chegase à conclusão de que é, sim, apenas questão de tempo até que o precedente obrigatório substitua a súmula vinculante, ainda que apenas em âmbito jurisdicional e não administrativo, no contexto do Estado constitucional. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2018-04-23T17:53:39Z No. of bitstreams: 1 21370096.pdf: 438335 bytes, checksum: 612fd0800e60d65791f837dd8558f034 (MD5) | en |
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dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2018-05-05T17:21:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 21370096.pdf: 438335 bytes, checksum: 612fd0800e60d65791f837dd8558f034 (MD5) Previous issue date: 2017 | en |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Direito constitucional | pt_BR |
dc.subject | Segurança jurídica | pt_BR |
dc.subject | Precedente obrigatório | pt_BR |
dc.subject | Súmula vinculante | pt_BR |
dc.title | Da súmula vinculante ao precedente obrigatório no estado constitucional | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.date.criacao | 2017 | - |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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