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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11947
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Santos, Karla Margarida Martins | - |
dc.contributor.author | Jacinto, Ana Carolina Fernandes | - |
dc.date.accessioned | 2018-05-05T17:22:03Z | - |
dc.date.available | 2018-05-05T17:22:03Z | - |
dc.date.issued | 2017 | - |
dc.identifier.citation | JACINTO, Ana Carolina Fernandes. A persecução de carteis internacionais e a possibilidade de reconhecimento das decisões em direito concorrencial a nível transnacional nas ações de reparação de danos: uma perspectiva normativa Europeia. 2017. 74 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2017. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11947 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho tem como objetivo discutir acerca da aplicabilidade da legislação antitruste a nível internacional, mais especificamente no sentido do reconhecimento, a nível transnacional, de decisões condenatórias no âmbito concorrencial para o ajuizamento de ações de reparação de danos àqueles que amargaram os prejuízos da conduta anticompetitiva. Assim sendo, analisar-se-ão as possibilidades e os gargalos existentes à persecução de carteis que atuam a nível internacional, bem como os seus reflexos nas ações reparatórias ajuizadas em diversos territórios como forma de enforcement à repressão dos ilícitos concorrenciais. Enfrentar-se-á, ademais, a problemática do reconhecimento de decisões proferidas em outros territórios como forma de instrução processual em outras jurisdições, em especial no âmbito da União Europeia. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2018-04-23T18:01:03Z No. of bitstreams: 1 21386843.pdf: 1170393 bytes, checksum: c9afd4ae3e1718fc0ef4a0b7a9068051 (MD5) | en |
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dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2018-05-05T17:22:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 21386843.pdf: 1170393 bytes, checksum: c9afd4ae3e1718fc0ef4a0b7a9068051 (MD5) Previous issue date: 2017 | en |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Direito internacional | pt_BR |
dc.subject | Transnacionalidade | pt_BR |
dc.subject | Cartel | pt_BR |
dc.subject | Decisão | pt_BR |
dc.subject | Reparação de dano | pt_BR |
dc.subject | Reconhecimento | pt_BR |
dc.subject | União Europeia | pt_BR |
dc.title | A persecução de carteis internacionais e a possibilidade de reconhecimento das decisões em direito concorrencial a nível transnacional nas ações de reparação de danos: uma perspectiva normativa Europeia | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.date.criacao | 2017 | - |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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