A legitimidade da Defensoria Pública para atuar em ações de natureza coletiva: o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça

Abstract

O presente trabalho tem como principal objetivo analisar a legitimidade da Defensoria Pública para propor ação coletiva, abordando, inicialmente, a diferença entre processo coletivo e processo individual, assim como os institutos jurídicos do processo coletivo, de modo a esclarecer sua autonomia científica e sua importância para a sociedade. De maneira que, na primeira parte deste trabalho, são pontuadas as características do processo individual e sua função na solução dos conflitos dessa natureza. De igual forma, é tratado o conceito de processo coletivo e seu objeto de estudo, distinguindo-o do processo civil individual clássico. Em um segundo momento, estuda-se o efetivo acesso à Justiça e, especificamente no ordenamento jurídico brasileiro, o papel que desempenha a Defensoria Pública como instituição essencial à função jurisdicional do Estado. Por derradeiro, são analisados dois acórdãos, o primeiro do Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial n.1.192.577/RS, e o segundo do Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.943. Em ambos os julgados, analisou-se a posição firmada pelos aludidos tribunais em relação à legitimidade da Defensoria Pública para atuar em causas relacionadas a direitos transindividuais e individuais homogêneos.