Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/12025
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
---|---|---|
dc.contributor.advisor | Ribeiro, Gustavo Ferreira | - |
dc.contributor.author | Rybalowsky, Eugenio Messer | - |
dc.date.accessioned | 2018-05-14T18:25:48Z | - |
dc.date.available | 2018-05-14T18:25:48Z | - |
dc.date.issued | 2015 | - |
dc.identifier.citation | RYBALOWSKY, Eugenio Messer. Marco regulatório dos créditos brasileiros no exterior: uma análise crítica a partir de argumentos do Direito Internacional Público. 2015. 128 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2015. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/12025 | - |
dc.description.abstract | Esta dissertação objetiva a utilização dos argumentos do Direito Internacional Público conceituados na Convenção de Viena do Direito dos Tratados de 1969, nas exceções previstas no Projeto de Artigos sobre a Responsabilidade dos Estados por Atos Internacionalmente Ilícitos, desenvolvido pela Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas, e no Direito Internacional dos Direitos Humanos, a fim de auxiliar renegociações destinadas à recuperação de créditos oficiais brasileiros no exterior, em estágio de inadimplemento, junto a países pobres altamente endividados (PPAEs). Sugere-se, como hipótese, o emprego desses argumentos específicos na elaboração de pressupostos que possam auxiliar a conclusão favorável das renegociações, para as partes credora e devedora, equilibrando o seu uso com os argumentos econômicos, políticos e humanitários tradicionalmente empregados nessas tratativas. Como exemplo prático, são apresentadas duas renegociações de recuperação de créditos oficiais brasileiros junto às PPAEs, para as quais é sugerida a aplicação dos citados argumentos. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2018-05-12T13:42:04Z No. of bitstreams: 1 61101145.pdf: 1607504 bytes, checksum: 600bbfbe768faeacd47d9c94a227a9fe (MD5) | en |
dc.description.provenance | Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-14T18:25:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61101145.pdf: 1607504 bytes, checksum: 600bbfbe768faeacd47d9c94a227a9fe (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2018-05-14T18:25:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61101145.pdf: 1607504 bytes, checksum: 600bbfbe768faeacd47d9c94a227a9fe (MD5) Previous issue date: 2015 | en |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Renegociação de crédito oficial brasileiro no exterior | pt_BR |
dc.subject | País pobre endividado | pt_BR |
dc.subject | Direito internacional público | pt_BR |
dc.title | Marco regulatório dos créditos brasileiros no exterior: uma análise crítica a partir de argumentos do Direito Internacional Público | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.date.criacao | 2015 | - |
Appears in Collections: | DIR - Mestrado |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
61101145.pdf | 1.57 MB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.