Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/12061
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisorGico Junior, Ivo Teixeira-
dc.contributor.authorCarneiro, Rafael Melo-
dc.date.accessioned2018-05-14T19:58:21Z-
dc.date.available2018-05-14T19:58:21Z-
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationDORES, Moacir das. O federalismo educacional brasileiro: o papel dos municípios. 2015. 130 f. Dissertação (Mestrado em Direito e Políticas Públicas) – Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/12061-
dc.description.abstractO presente trabalho investiga a possibilidade jurídica de um dirigente de ONG ser responsabilizado, sozinho, por um ato de improbidade administrativa, isto é, a viabilidade jurídica da legitimidade passiva autônoma do administrador de uma ONG. Se isso for possível, então é de se esperar que o Direito tenha uma maior eficácia no combate à malversação de recursos pelo Terceiro Setor. Uma investigação doutrinária e legal revela espaço para o debate sobre a possibilidade jurídica ou não da responsabilização autônoma. Para resolver a questão, realizou-se pesquisa empírica em todos os Tribunais do Brasil. A pesquisa identificou poucas decisões judiciais sobre o assunto e os resultados revelam a presença de divergência jurisprudencial, ainda que se possa identificar uma tendência pelo reconhecimento da possibilidade jurídica da responsabilização autônoma.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-14T19:58:14Z No. of bitstreams: 1 61250607.pdf: 1321374 bytes, checksum: 86e11c4bf0b8188024efc0f536692e4b (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-14T19:58:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61250607.pdf: 1321374 bytes, checksum: 86e11c4bf0b8188024efc0f536692e4b (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-05-14T19:58:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61250607.pdf: 1321374 bytes, checksum: 86e11c4bf0b8188024efc0f536692e4b (MD5) Previous issue date: 2015en
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectLegitimidade passivapt_BR
dc.subjectTerceiro setorpt_BR
dc.subjectONGpt_BR
dc.subjectTeoria escolha racionalpt_BR
dc.subjectLei de improbidade administrativapt_BR
dc.titleImprobidade administrativa no terceiro setor: a legitimidade passiva autônoma dos dirigentes de ONGspt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.date.criacao2015-
Appears in Collections:DIR - Mestrado

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
61250607.pdf1.29 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.