O sistema penitenciário na perspectiva das políticas públicas de um governo para o outro

Abstract

A presente pesquisa está voltada para o sistema penitenciário, que institucionaliza o encarceramento como principal medida coercitiva retributiva e preventiva da criminalidade. A partir da realidade de que o sistema penitenciário tem violado sistematicamente os direitos fundamentais dos presidiários em razão da superlotação, violência e insalubridade dos presídios, pretende-se analisar, sob a perspectiva do regime democrático, o dever do governo da situação em iniciar novas ações estatais e dar continuidade a políticas públicas já iniciadas pelos governos antecedentes, a fim de minorar os problemas carcerários que afrontam a dignidade da pessoa humana. A situação deficitária em que se encontram os presídios demonstra que os governos não têm realizado as políticas públicas imprescindíveis para o mínimo existencial dos presidiários por elegerem outras prioridades sociais. O dever de implementação no sistema penitenciário de políticas públicas não concluídas ou promovidas pelos governos anteriores merece ser objeto de pesquisa, pois a relevância do tema enseja a discussão afeta aos limites político-jurídicos da autonomia do novo governo ascendente ao poder. A pesquisa consubstancia, ainda, mecanismo fundamental de controle da atividade política do Estado, no que tange a estratégia governamental, no intuito de conscientização dos atores políticos do grau de relevo dos investimentos no sistema penitenciário, das conseqüências quanto à interrupção das políticas públicas já iniciadas, mantendo-se a gestão do erário alicerçada nos direitos sociais. Mister se faz a avaliação sobre os gastos orçamentários no sistema penitenciário pelos governos anteriores e o estudo sobre a prioridade a ser estabelecida pelo governo atual. A escolha das alocações dos recursos públicos deve ser balizada por pesquisas, como parâmetro de exercício das estruturas do poder, que apontem qual opção maximizará a efetividade e a eficácia das políticas públicas de governo, bem como os contornos de validade da decisão acolhida. Por meio de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e estatística, e cotejo dos direitos fundamentais e do princípio democrático, verifica-se que a não realização e a interrupção das políticas públicas orientadas ao aperfeiçoamento do sistema penitenciário sem sua concretização, ao largo da solução dos problemas identificados na execução da pena criminal, descortina violação da Constituição Federal controlável pelo Poder Judiciário, que confirma a hipótese formulada. Diante dos questionamentos democráticos conflitantes entre a autonomia administrativa de cada governo, inerente ao pluralismo político do Estado Democrático de Direito, e o dever de investimento prioritário no sistema penitenciário, contribui para ponderar os valores constitucionais envolvidos, as vantagens e desvantagens quanto a não promoção de políticas públicas sindicáveis ao sistema penitenciário.