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dc.contributor.advisorAlves júnior, Luis Carlos Martins-
dc.contributor.authorAragão, Cid Arruda-
dc.date.accessioned2018-07-30T19:06:35Z-
dc.date.available2018-07-30T19:06:35Z-
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationARAGÃO, Cid Arruda. Controle judicial sobre a regulação do setor elétrico: uma análise crítica a partir do estudo do caso do GSF. 2017. 140 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2017.pt_BR
dc.identifier.uri https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/12431-
dc.description.abstractEste trabalho defende a necessidade de cautela no controle judicial sobre a regulação de energia elétrica. Parte-se da evolução do quadro jurídico do setor elétrico até o modelo atual, estabelecendo-se a base necessária para a reflexão proposta, dada a complexidade do tema. Em seguida, inicia-se estudo empírico sobre o caso da judicialização do GSF, em torno da qualidade da fundamentação das decisões judiciais proferidas e dos números sobre a oportunidade de contraditório dos entes administrativos. Na sequência, realiza-se exercício crítico do controle sobre os atos regulatórios a partir do contraste do processo judicial com o processo administrativo, sob a ótica da interação discursiva dos agentes envolvidos. A partir daí, tornase possível estabelecer os problemas do ativismo do Judiciário para a estabilidade do quadro regulatório, ao não garantir o espaço oportuno para o debate regulatório. Ao final, conclui-se pela necessidade de o controle judicial atuar com subsidiariedade no espaço regulatório, mantendo cautela ao interferir na esfera administrativa.pt_BR
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dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectRegulaçãopt_BR
dc.subjectEnergia elétricapt_BR
dc.subjectControle judicialpt_BR
dc.subjectArgumentação jurídicapt_BR
dc.titleControle judicial sobre a regulação do setor elétrico: uma análise critica a partir do estudo do caso do GSFpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.date.criacao2017-
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