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dc.contributor.advisorBraga, João Ferreira-
dc.contributor.authorSilva, Ana Letícia de Carvalho-
dc.date.accessioned2018-09-17T14:47:51Z-
dc.date.available2018-09-17T14:47:51Z-
dc.date.issued2018-05-28-
dc.identifier.citationSILVA, Ana Letícia de Carvalho. A transparência dos resultados das avaliações no processo de prestação de contas anuais do sistema “S”. 2018. 129 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/12445-
dc.description.abstractO presente trabalho de pesquisa trata da transparência pública relacionada aos processos de prestações de contas anuais das entidades que compõem o Sistema “S”, com o advento da Lei nº 12.527, de 18/11/2011, denominada Lei de Acesso à Informação (LAI). Tem como objetivo analisar o dever de transparência ativa atribuída pela LAI ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), tendo em vista o conteúdo de manifestações e recursos administrativos interpostos por entidades do Sistema “S” contrárias à divulgação das peças relatório de auditoria, certificado de auditoria e parecer do dirigente do controle interno, na rede mundial de computadores, antes do julgamento das contas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Desse modo, a pesquisa buscou fundamentação, principalmente na legislação aplicável ao controle interno e na doutrina, notadamente do direito constitucional, administrativo, processual administrativo e também tributário, com o objetivo de analisar a aplicabilidade do acesso, pelo cidadão e independentemente de requerimentos, a resultados de avaliações da CGU relativas a prestações de contas públicas, direito fundamental e dever do Estado Democrático de Direito.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2018-08-30T18:00:35Z No. of bitstreams: 1 20840979 Ana Silva.pdf: 1685315 bytes, checksum: 6f34f8a565fba181122e2238b4dd5836 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-09-17T14:47:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 20840979 Ana Silva.pdf: 1685315 bytes, checksum: 6f34f8a565fba181122e2238b4dd5836 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-09-17T14:47:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 20840979 Ana Silva.pdf: 1685315 bytes, checksum: 6f34f8a565fba181122e2238b4dd5836 (MD5) Previous issue date: 2018-05-28en
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectTransparênciapt_BR
dc.subjectControle internopt_BR
dc.subjectSistema Spt_BR
dc.subjectAuditoriapt_BR
dc.titleA transparência dos resultados das avaliações no processo de prestação de contas anuais do sistema “S”pt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.date.criacao2018-08-30-
dc.description.urlhttp://repositorio.uniceub.br/retrieve/33177/20840979%20Ana%20Silva.pdfpt_BR
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