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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/12502
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Braga, João Ferreira | - |
dc.contributor.author | Monfardini, Renata Aguiar Ferreira | - |
dc.date.accessioned | 2018-09-17T15:16:20Z | - |
dc.date.available | 2018-09-17T15:16:20Z | - |
dc.date.issued | 2018-09-03 | - |
dc.identifier.citation | MONFARDINI, Renata Aguiar Ferreira. Conselho Nacional de Justiça: A (im)possibilidade do exercício do controle de constitucionalidade. 2018. 98 f. Monografia (Graduação) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2018. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/12502 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho tem o objetivo de fazer um inventário de períodos e fases da jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal a respeito da (im)possibilidade do exercício do controle difuso de constitucionalidade pelo CNJ, aquilatar o manancial de dúvidas sobre a matéria e apresentar um juízo crítico acerca da solução proposta pela Suprema Corte no julgamento da Petição n. 4.656/PB. Embora a atuação do Conselho venha se mostrando fundamental para o aperfeiçoamento do sistema judiciário brasileiro, a controvérsia sobre a realização do controle de constitucionalidade pelo órgão tem se revelado verdadeiro óbice ao exercício pleno de sua competência de controle de atos administrativos e ao seu próprio dever de assegurar a supremacia da Lei Maior. Assim, de forma a demonstrar a referida controvérsia e o seu impacto para o CNJ, foram apresentadas, no Capítulo 1, a natureza jurídica do órgão, as competências fixadas por determinação constitucional e infraconstitucional, bem como a importância dessas competências para o processo de ressignificação do Poder Judiciário. Além disso, no Capítulo 2, procedeu-se a um breve estudo sobre o controle de constitucionalidade no Brasil e sua contextualização, bem como foram tecidas considerações a respeito da jurisprudência formada pelo Conselho e pelo Supremo Tribunal Federal acerca do controle de constitucionalidade pelo CNJ. Por fim, no Capítulo 3, examinou-se o objeto do trabalho – (im)possibilidade de exercício do controle difuso de constitucionalidade pelo CNJ – à luz da garantia da supremacia da Constituição no Direito brasileiro e da legitimidade da atuação do CNJ, foi analisada a resposta dada pelo STF na PET 4656/PB acerca da competência do Conselho para afastar a aplicação de leis inconstitucionais, bem como apresentadas ponderações prováveis sobre a influência desse entendimento da Suprema Corte na atuação do CNJ. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2018-09-03T17:43:09Z No. of bitstreams: 1 21457330 Renata Monfardini.pdf: 771645 bytes, checksum: b712aca7c0f372143e8651e198dba07e (MD5) | en |
dc.description.provenance | Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-09-17T15:16:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21457330 Renata Monfardini.pdf: 771645 bytes, checksum: b712aca7c0f372143e8651e198dba07e (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2018-09-17T15:16:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 21457330 Renata Monfardini.pdf: 771645 bytes, checksum: b712aca7c0f372143e8651e198dba07e (MD5) Previous issue date: 2018 | en |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Direito constitucional e administrativo | pt_BR |
dc.subject | Poder judiciário | pt_BR |
dc.subject | Conselho Nacional de Justiça | pt_BR |
dc.subject | Competência | pt_BR |
dc.subject | Limite de atuação | pt_BR |
dc.subject | Supremacia da Constituição | pt_BR |
dc.subject | Controle de constitucionalidade | pt_BR |
dc.title | Conselho Nacional de Justiça: a (im)possibilidade do exercício do controle de constitucionalidade | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.date.criacao | 2018 | - |
dc.description.url | http://repositorio.uniceub.br/retrieve/33318/21457330%20Renata%20Monfardini.pdf | pt_BR |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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