A proteção legal infantil em face do abuso publicitário da indústria de alimento

Abstract

Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial acerca do tratamento protecionista que é dado às crianças, tendo em vista sua vulnerabilidade presumida, em face do abuso publicitário que elas sofrem diante das propagandas de alimentos nocivos à saúde. Com a Revolução Industrial, a indústria alimentícia cresceu, e junto com ela, a necessidade de uma divulgação maior dos alimentos produzidos. Hoje, o público infantil está praticamente sufocado pela quantidade de propagandas que o cerca. Essa é uma das razões pelas quais os índices de doenças crônicas não transmissíveis, como a obesidade, estão subindo, principalmente entre crianças e adolescentes, preocupando órgãos nacionais e internacionais de saúde. Tornou-se praticamente um consenso mundial que a regulação da publicidade de alimentos é a melhor estratégia para combater esse problema. As propagandas visam não apenas influenciar nas escolhas alimentares, mas principalmente já fidelizar consumidores para a vida inteira enquanto ainda são crianças, se aproveitando da vulnerabilidade desses indivíduos que se encontram em fase de desenvolvimento. Os objetos preferenciais são alimentos de produção barata: ultraprocessados, industriais, pouco frescos e com altas quantidades de açúcar, gorduras e sódio. Desde 2010, organizações internacionais de saúde, como a OMC, vem apresentando recomendações aos governos para reduzir a exposição das crianças à publicidade desses alimentos. A autorregulamentação que já existe no setor não está funcionando. Até hoje, as medidas de iniciativas de regulação das propagandas não estão sendo suficientes, poucas ações conseguem se mostrar efetivas para frear o massivo marketing das indústrias. Apesar da proibição da propaganda abusiva prevista no CDC, a falta de regulação específica acaba prejudicando a eficácia da lei. A movimentação internacional em torno do tema motivou a Anvisa a criar e publicar a primeira regulação sobre a publicidade de alimentos, mas foi logo suspensa em razão da pressão de diversos industriais do setor alimentício e publicitário. O problema é que os órgãos fiscalizadores não têm forças suficientes para colocar as regras do CDC em prática devido ao poder que os segmentos da publicidade e alimentação têm na economia. Eles alegam que os órgãos não possuem competência legal para legislar e regular a publicidade, e que isso estaria ferindo a liberdade de expressão das empresas. No entanto, esses argumentos são contestados por juristas renomados e pesquisas científicas da área de saúde pública que evidenciam as causas das doenças. O caminho para alcançar a garantia dos direitos dos consumidores e a proteção das crianças ainda é longo, e mesmo com a conscientização gradual da sociedade, é urgente a necessidade de aprovação de uma regulação mais específica e concentrada.