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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/12549
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Guimarães, Débora Soares | - |
dc.contributor.author | Oliveira, Bárbara Novato Braga de | - |
dc.date.accessioned | 2018-09-17T19:52:03Z | - |
dc.date.available | 2018-09-17T19:52:03Z | - |
dc.date.issued | 2018-09-13 | - |
dc.identifier.citation | OLIVEIRA, Bárbara Novato Braga de. O estatuto da pessoa com deficiência e o instituto da curatela: uma análise comparativa. 2018. 77 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2018. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/12549 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho tem como objetivo a análise das mudanças trazidas pelo advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que alterou diversos temas do Direito Civil, dentre eles a curatela, o qual se deu por consequência da alteração da teoria das incapacidades. Será feita a análise do instituto da curatela, na perspectiva dessa nova teoria, bem como do novo instituto da tomada de decisão apoiada e as divergências doutrinárias e legislativas a respeito dessas mudanças. A promulgação da novel legislação sobre a Pessoa com Deficiência, vem a superar a antiga ideia de que um obstáculo na interação de uma pessoa com o meio em que vive e na interação com a comunidade, teria o condão de justificar limitações de ordem jurídica para o exercício dos direitos e contração de obrigações. Trata-se de valorização da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CR) dos indivíduos com deficiência, em perspectiva da proporcionalidade dos direitos fundamentais, sob o prisma da proibição da proteção insuficiente, em face da hipossuficiência deste grupo. Para atingir esse desiderato, o Estatuto realiza modificações profundas em institutos jurídicos de longa tradição na ordem jurídica nacional, como a teoria das incapacidades e a curatela do incapaz, bem como introduz novos instrumentos, como a tomada de decisão apoiada e, ainda, modifica procedimentos processuais. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2018-09-13T17:54:02Z No. of bitstreams: 1 21253212.pdf: 995341 bytes, checksum: 7581d23d1ef4cd9389ecd47fcd4b4f69 (MD5) | en |
dc.description.provenance | Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-09-17T19:52:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21253212.pdf: 995341 bytes, checksum: 7581d23d1ef4cd9389ecd47fcd4b4f69 (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2018-09-17T19:52:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 21253212.pdf: 995341 bytes, checksum: 7581d23d1ef4cd9389ecd47fcd4b4f69 (MD5) Previous issue date: 2018 | en |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Curatela | pt_BR |
dc.subject | Tomada de decisão apoiada | pt_BR |
dc.subject | Pessoa com deficiência | pt_BR |
dc.subject | Análise comparativa | pt_BR |
dc.subject | Teoria da incapacidade | pt_BR |
dc.subject | Lei nº 13.146/2015 | pt_BR |
dc.title | O estatuto da pessoa com deficiência e o instituto da curatela: uma análise comparativa | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.date.criacao | 2018 | - |
dc.description.url | http://repositorio.uniceub.br/retrieve/33441/21253212.pdf | pt_BR |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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