Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/4118
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisorCiarlini, Alvaro Luis de Araujo-
dc.contributor.authorMarques, Damily Pina-
dc.date.accessioned2013-10-08T12:23:35Z-
dc.date.available2013-10-08T12:23:35Z-
dc.date.issued2012-
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/4118-
dc.description.abstractAnálise da possibilidade de desconstituição da coisa julgada tida por inconstitucional no Estado Democrático de Direito, sob o prisma do princípio da segurança jurídica. Definição dos conceitos de maior relevância para a pesquisa, tais quais a segurança jurídica, a coisa julgada e o controle de constitucionalidade concentrado do Supremo Tribunal Federal. Apreciação da questão da possibilidade de relativização da coisa julgada com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo. Avaliação da rigidez e supremacia da Constituição que a coloca no ápice do ordenamento jurídico e identificação do princípio da segurança jurídica como fundamento do Estado de Direito e como garantidor da estabilidade e previsibilidade das relações jurídicas. Delimitação da coisa julgada como o instituto que vem materializar essa segurança jurídica e que tem garantia e previsão constitucional e infraconstitucional. Exame dos tipos de controle de constitucionalidade e seus efeitos, com a percepção da tendência à retroatividade das declarações de inconstitucionalidade. Verificação de que a ‘coisa julgada inconstitucional’ não deve ser desconstituída frente aos princípios da segurança jurídica e da confiança dos cidadãos nos atos do Poder Público, senão pelas hipóteses rescisórias previstas em lei.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemary Pereira (rosemary.pereira@uniceub.br) on 2013-10-08T12:23:35Z No. of bitstreams: 1 Damily Pina Marques RA 20808855.pdf: 461966 bytes, checksum: 0ee320020dac09ad72eaf1671b4c8a7a (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2013-10-08T12:23:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Damily Pina Marques RA 20808855.pdf: 461966 bytes, checksum: 0ee320020dac09ad72eaf1671b4c8a7a (MD5) Previous issue date: 2012en
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectEstado democrático de direitopt_BR
dc.subjectPrincípio da segurança jurídicapt_BR
dc.subjectCoisa julgadapt_BR
dc.subjectControle concentrado de constitucionalidadept_BR
dc.subjectCoisa julgada inconstitucionalpt_BR
dc.titleA relativização da coisa julgada diante do controle concentrado de constitucionalidade do STF.pt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.date.criacao2012-
Appears in Collections:DIR - Graduação

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Damily Pina Marques RA 20808855.pdf451.14 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.