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dc.contributor.advisorDomingues, Leyza Ferreira-
dc.contributor.authorSilva, Felipe Luciano Colombo Augusto da-
dc.date.accessioned2013-10-08T17:59:02Z-
dc.date.available2013-10-08T17:59:02Z-
dc.date.issued2012-
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/4129-
dc.description.abstractA presente monografia tem o objetivo de verificar, à luz da laicidade estatal adotada pelo Brasil, a constitucionalidade do Acordo celebrado entre o país e a Santa Sé, que deu origem ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, e que trata de assuntos relevantes para ambos, uma vez que regulamenta o exercício da atividade pastoral da Igreja Católica no país, e dispõe sobre temas socialmente importantes, como a destinação de espaços públicos para fins religiosos e do ensino religiosos confessional nas escolas públicas. Tal pesquisa se realizará através do estudo, em um primeiro momento, da personalidade jurídica internacional da Santa Sé, e sua consequente capacidade para celebrar tratados, os quais, por serem atos internacionais, possuem uma processualística própria para internalização o direito pátrio; e, em um segundo momento, da visão proposta pela doutrina do Estado Laico sobre as relações entre o Estado e a Religião. Desta forma, se analisará, por fim, a possibilidade do referido acordo, ainda que tenha sido assinado entre o Brasil, enquanto estado laico, e a Santa Sé, enquanto autoridade suprema da Igreja Católica, ser considerado constitucional, posto que não fere a liberdade religiosa em razão de, a laicidade adotada pelo Estado brasileiro, postular que o Estado e a Religião, campos separados e autônomos entre si, podem atuar em colaboração, a fim de alcançarem seus objetivos.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemary Pereira (rosemary.pereira@uniceub.br) on 2013-10-08T17:59:02Z No. of bitstreams: 1 Felipe Luciano Colombo Augusto da Silva RA 20722705.pdf: 836372 bytes, checksum: b278856538ed91bcd6ac70c7d02c232f (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2013-10-08T17:59:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Felipe Luciano Colombo Augusto da Silva RA 20722705.pdf: 836372 bytes, checksum: b278856538ed91bcd6ac70c7d02c232f (MD5) Previous issue date: 2012en
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectAcordo Brasil Santa Sépt_BR
dc.subjectEstatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasilpt_BR
dc.subjectEstado laicopt_BR
dc.subjectControle de constitucionalidadept_BR
dc.subjectLiberdade religiosapt_BR
dc.titleA constitucionalidade do acordo Brasil Santa Sé: à luz doutrina do estado laicopt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.date.criacao2012-
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