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dc.contributor.advisorCiarlini, Álvaro Luis de Araújo Sales-
dc.contributor.authorRuella, Geovana Muniz-
dc.date.accessioned2013-10-09T12:14:52Z-
dc.date.available2013-10-09T12:14:52Z-
dc.date.issued2012-
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/4136-
dc.description.abstractA questão da regulação da aquisição de imóveis rurais por estrangeiros na ordem jurídica brasileira, mais especificamente quanto à legislação existente aplicável ao caso e à incidência de pareceres da Advocacia Geral da União como determinantes de aplicabilidade, ou não, da legislação existente são aspectos que necessitam ser revistos. No que tange à imposição de restrições à compra de imóveis rurais por estrangeiros no Brasil, verifica-se a necessidade de estudar o choque de duas determinações constitucionais, a da efetiva busca e incentivo do desenvolvimento nacional, em detrimento daquela que determina seja resguardada a soberania nacional. Tal embate leva ao cerne da discussão tratada por Niklas Luhmann em sua teoria dos sistemas, uma vez que é verificável a influência do sistema econômico sobre o sistema jurídico e político, mostrando que tal questão tem uma característica de influência política e econômica muito maior do que poderia se imaginar.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemary Pereira (rosemary.pereira@uniceub.br) on 2013-10-09T12:14:52Z No. of bitstreams: 1 Geovana Muniz Ruella RA 20909662.pdf: 525079 bytes, checksum: ca785f1e8b800f79cabeee5f67166b42 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2013-10-09T12:14:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Geovana Muniz Ruella RA 20909662.pdf: 525079 bytes, checksum: ca785f1e8b800f79cabeee5f67166b42 (MD5) Previous issue date: 2012en
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectImóvel ruralpt_BR
dc.subjectEstrangeiropt_BR
dc.subjectSoberania nacionalpt_BR
dc.subjectDesenvolvimento nacionalpt_BR
dc.subjectTeoria do sistemapt_BR
dc.subjectNiklas Luhmannpt_BR
dc.titleA aquisição de imóveis rurais por estrangeiros no Brasil: análise dos pareceres gq-22/94, gq-181/97 e la-01/08 da AGU.pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.date.criacao2012-
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