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metadata.dc.type: Monografia
Title: Relativização da coisa julgada em casos em que há declaração de inconstitucionalidade da norma
Authors: Brígido, João Marcelo Vieira Martins
Abstract: A presente dissertação se ocupa em apresentar em síntese os principais argumentos que permeiam o debate a respeito da relativização da coisa julgada em casos onde ela decorre de lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Trata-se do embate entre corrente doutrinária que defende a imutabilidade da coisa julgada como forma de defender a segurança jurídica, opondo-se à corrente que pugna pela relativização da coisa julgada inconstitucional para preservar a supremacia da constituição.
Keywords: Coisa julgada
Controle de constitucionalidade
Controle incidental
Supremacia da Constituição
Efeito extunc
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/4197
Issue Date: 2012
Appears in Collections:REL - Graduação

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