A possibilidade jurídica da conversão da união estável homoafetiva em casamento civil

Abstract

O trabalho trata sobre a possibilidade de conversão da união estável homoafetiva em casamento a partir do reconhecimento dessa união como entidade familiar, devendo tal conversão ser facilitada conforme preleciona a Constituição Federal e seus princípios. Ao problema sobre se é possível juridicamente a conversão da união homoafetiva em casamento colocou-se a hipótese afirmativa. Verificou-se a hipótese, dentre outros, através da interpretação do ordenamento pátrio. Reconhecia-se, primeiramente, como entidade familiar somente aquela constituída pelo casamento. Ocorre que, o Direito de Família desde o Código Civil de 1916, passando pela Constituição Federal de 1988 e alcançando o Código Civil de 2002 sofreu diversas transformações, passando a reconhecer outras formas de entidade familiar, tal como a união estável. Entretanto, apesar da ampliação das formas de composição de família, ainda persiste a omissão legislativa acerca das uniões homoafetivas e, por isso, fez-se necessário a manifestação do Poder Judiciário no sentido de resguardar direitos dessa minoria, conforme os princípios constitucionais. Ademais, não há vedação legal acerca da possibilidade de conversão, devendo ser realizada uma interpretação do Código Civil de 2002 conforme a Constituição Federal de 1988.